Questão 1185801

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, cumulativamente, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou fundamento.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

A revisão geral da remuneração do servidor público, sem distinção de índices entre servidor público civil e militar, se fará na data que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer para o respectivo ano de sua vigência.

Admite-se vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com o propósito de valorizar o magistério e permitir sua equivalência com o teto salarial nacional previsto para a categoria.