Questão
ID 1185570Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Exceções (Art. 183, CP)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
O furto de uso, em que o agente subtrai o objeto para fim de uso momentâneo e o restitui, logo em seguida, ao proprietário, é fato atípico diante do Código Penal vigente, pois a conduta do agente não tinha a finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa.