Questão
ID 1185566Disciplina: Direito Penal
Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.