Questão 1182560

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1182560

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Social

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

O sistema nacional de educação é estruturado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, cada ente federativo deve desempenhar seu papel para alcançar os objetivos educacionais comuns. Considerando especificamente os deveres do estado de Minas Gerais e as previsões da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O material escolar e a alimentação do educando na escola pública são de responsabilidade exclusiva da família, não se incluindo na gratuidade do ensino a cargo do Estado.
Alternativa B:
A fixação do conteúdo mínimo do ensino fundamental nas escolas estaduais é de competência exclusiva do estado de Minas Gerais, não cabendo observância às diretrizes nacionais.
Alternativa C:
O estado aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
A Constituição Estadual prevê que o estado deve observar unicamente o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela União, não havendo previsão de instituição de plano de educação em nível estadual.

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