Questão 1182448

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1182448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 23.197/2018 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o Período de 2018 a 2027 e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

O caput do Art. 8º do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018) dispõe que: “O Estado atuará em regime de colaboração com a União e os municípios visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias deste PEE”.

Assinale a opção que contém uma informação incorreta quanto ao que dispõem os parágrafos do referido artigo.

Alternativa A:
Será criada uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação, nos termos de regulamento.
Alternativa B:
Caberá exclusivamente ao poder público estadual, no âmbito de sua competência em matéria de educação, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.
Alternativa C:
Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que atendam a povos e comunidades tradicionais.
Alternativa D:
O Estado criará mecanismos para o monitoramento e para as avaliações do cumprimento das metas deste PEE de forma articulada ao acompanhamento da execução do PNE.

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