Questão 1182343

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1182343

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Finanças Públicas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais


Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que

Alternativas da questão 1182343
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