Questão
ID 1182343Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Das Finanças Públicas
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que