Questão
ID 1182306Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 23.197/2018 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o Período de 2018 a 2027 e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
O Anexo da Lei nº 23.197/18, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE), trata das metas definidas para o PEE.
A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de seis a quatorze anos, com a garantia de que, no mínimo, o seguinte percentual dos estudantes conclua essa etapa da educação na idade recomendada até o final do último ano de vigência do referido PEE: