Questão 1182223

As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;

II. interpretar a legislação de ensino;

III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;

IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Está correto o que se afirma em: