Questão 118165

Sobre os mecanismos de participação popular e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes, consultivos e paritários, cuja função principal não é deliberar exclusivamente sobre a alocação orçamentária, pois essa competência não é exclusiva dos gestores.

II. As Conferências de Saúde ocorrem em períodos regulares e têm caráter avaliativo e propositivo, sendo instrumentos fundamentais para a definição das diretrizes das políticas públicas de saúde.

III. A composição dos Conselhos de Saúde assegura representação majoritária dos usuários do sistema, o que reforça o controle social e a legitimidade das decisões deliberadas.

IV. Tanto Conselhos quanto Conferências de Saúde foram instituídos legalmente pela Lei nº 8.080/1990, que trata da organização do SUS e define os princípios e diretrizes da participação comunitária.

V. A participação popular no SUS é um direito previsto constitucionalmente, e sua efetivação não ocorre exclusivamente por meio de processos eleitorais para representantes nos Conselhos de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA: