Questão
ID 1180657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.
No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.