Questão
ID 1180582Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
À luz do direito penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um funcionário público praticou o crime de peculato doloso, tendo sido denunciado pelo órgão do Ministério Público. Antes do recebimento da exordial acusatória, o funcionário compareceu perante o órgão público e providenciou a reparação integral do dano.
Nessa situação, caberá ao juiz decretar a extinção da punibilidade.