Questão
ID 118013Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito (CTB)
Ano: 2025 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária
De acordo com a Lei n° 9.503/1997, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, é de responsabilidade do: