Questão 117519

A esterilização cirúrgica na mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto, e as devidas condições médicas.

Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

A idade mínima passou de 25 para 21 anos ou ao menos dois filhos vivos.

A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.