Questão 11719

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 11719

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Segurança Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que

Alternativa A:
compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
Alternativa B:
à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
Alternativa C:
à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
Alternativa D:
a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
Alternativa E:
a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

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