Questão 116726

O Sistema Único de Saúde (SUS) representa uma das maiores conquistas sociais da população brasileira e um dos mais abrangentes sistemas públicos de saúde do mundo. Criado a partir da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), sua organização, fundamentos legais e instrumentos de participação social, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa do SUS implica que os entes federativos compartilham responsabilidades na execução das ações e serviços de saúde, sendo que os municípios detêm a primazia da gestão local.

II. A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como órgãos consultivos e permanentes, cuja função é aprovar os planos de saúde propostos pelos gestores públicos.

III. A regionalização e a hierarquização do SUS visam à organização dos serviços de saúde em redes assistenciais, com definição de níveis de complexidade crescente e distribuição racional dos recursos.

IV. O princípio da equidade orienta que os recursos do sistema sejam aplicados conforme as necessidades de cada grupo, assegurando tratamento diferenciado para reduzir desigualdades sociais ou regionais.

V. A Constituição Federal de 1988 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS como um dos elementos fundamentais para garantir o controle social das políticas públicas de saúde.

Com base na análise acima, assinale a alternativa CORRETA: