Questão
ID 115499Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO