Questão 115490 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2013

Questão

ID 115490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
podem propor a ação direta de inconstitucionalidadeos Conselhos Regionais das profissões reconhecidascom sede em Pernambuco.
Alternativa B:
declarada a inconstitucionalidade por omissão demedida para tornar efetiva norma da ConstituiçãoEstadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência aoPoder competente para a adoção das providênciasnecessárias e, em se tratando de órgão administrativo,para fazê-lo em noventa dias.
Alternativa C:
o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capitale jurisdição em todo o Território do Estado, compõesede vinte e cinco Desembargadores.
Alternativa D:
o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunaisfar-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento,apurados na última entrância, sendo a promoçãopor merecimento mediante lista tríplice elaboradapelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governadora quem caberá, em ambos os casos, o atode provimento.
Alternativa E:
compete ao Tribunal de Justiça processar e julgaroriginariamente o Governador, o Vice-Governador,os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais,os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geraldo Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.