Questão 115483

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 115483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Alternativa A:
suspender, no todo ou em parte, a execução de leisdeclaradas inconstitucionais por decisão do Tribunalde Justiça, com trânsito em julgado, quando limitadaao texto da Constituição Estadual.
Alternativa B:
aprovar, por voto secreto e por maioria simples, anomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadualde Fernando de Noronha.
Alternativa C:
julgar as contas do Poder Legislativo apresentadasobrigatoriamente pela Mesa.
Alternativa D:
julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, doTribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
Alternativa E:
deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneraçãodo Procurador-Geral de Justiça, antes do término deseu mandato, na forma prevista em lei.