Questão 115470 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2014

Questão

ID 115470

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

Alternativa A:
o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa para ciência e arquivo definitivo, uma vez que foiconsiderado inconstitucional pelo Governador, não podendo a Assembleia apreciar o veto nessa hipótese.
Alternativa B:
caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, encaminhar o projeto de lei ao Governador doEstado para promulgação.
Alternativa C:
o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa, podendo o Presidente da Casa promulgá-lo imediatamente,independentemente de prévia apreciação do veto pelos Deputados.
Alternativa D:
deverá o Tribunal de Justiça apreciar a questão constitucional arguida pelo Governador, sem o que o projeto de lei nãopoderá ser promulgado.
Alternativa E:
caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, promulgar o projeto de lei por ato do Presidente daCasa.

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Questão 115470

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