Questão
ID 115380Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com base nas disposições da Constituição do Estado dePernambuco, julgue os seguintes itens.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis decorrentes do ato.