Questão 115286

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 115286

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação e Orçamento, Da Tributação e Orçamento

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei

Alternativa A:
ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
ordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.

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