Questão 11513

Direito Penal · 2023

Questão

ID 11513

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Tributo, Parcelamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

Alternativa A:
eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.
Alternativa B:
o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.
Alternativa C:
não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.
Alternativa D:
eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.
Alternativa E:
a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

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