Questão 11509

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer vereador, que dispensará a deliberação do Plenário, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir.

As Comissões Especiais serão compostas de, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente da câmara designar os vereadores que devam constituí-las, bem como o seu presidente.

As Comissões Especiais poderão ter função de representação em atos externos de caráter social por decisão do seu presidente, a requerimento de pelo menos dois de seus membros.

As Comissões Especiais cessarão as suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser transformadas em comissão permanente.

Os vereadores que forem designados pelo presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário para compor comissão especial receberão gratificação parlamentar de participação extraordinária.