Questão 11490

Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.

A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.

No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.

O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.

A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.