Questão 114583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 114583

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Município de Joinville - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 5372/2005 (SIMDEC) veda, em seu Art. 13, a utilização do benefício fiscal do Mecenato (MMIC) para projetos que tenham como proponentes o próprio contribuinte incentivador ou pessoas a ele vinculadas. Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece uma exceção a essa regra. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa exceção.

Alternativa A:
Projetos culturais de proponentes que sejam microempreendedores individuais (MEI).
Alternativa B:
Projetos culturais apresentados pela Fundação Cultural de Joinville e suas unidades.
Alternativa C:
Projetos culturais destinados à recuperação de bens móveis ou imóveis, reconhecidos por lei como patrimônio cultural.
Alternativa D:
Projetos culturais de caráter educacional, realizados em parceria com a Secretaria de Educação.
Alternativa E:
Projetos culturais que ofereçam 100% de gratuidade em suas atividades para a população de baixa renda.

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