Questão 114580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 114580

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Sindicância

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Complementar nº 266/2008 de Joinville, em seu Art. 183, estabelece a obrigatoriedade da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público de promover a sua apuração. A apuração dos fatos pode se dar por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. Segundo o Art. 185, a Sindicância se divide em Investigatória e Administrativa. A Sindicância Administrativa se destina a apurar irregularidades que possam resultar na aplicação de quais penalidades?

Alternativas da questão 114580
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