Questão
ID 114580Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Sindicância
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 266/2008 de Joinville, em seu Art. 183, estabelece a obrigatoriedade da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público de promover a sua apuração. A apuração dos fatos pode se dar por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. Segundo o Art. 185, a Sindicância se divide em Investigatória e Administrativa. A Sindicância Administrativa se destina a apurar irregularidades que possam resultar na aplicação de quais penalidades?