Questão 114579

A Lei nº 5622/2006 estabelece as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville (CMAS). Dentre as diversas atribuições, o CMAS deve atuar no controle e fiscalização das políticas públicas do setor. Analise as competências abaixo, conforme o Art. 2º da referida lei:

I. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município.

II. Propor critérios para a programação e a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como fiscalizar a movimentação e a aplicação dos seus recursos.

III. Executar diretamente os programas e projetos de assistência social, em substituição ao órgão gestor municipal, em casos de omissão deste.

IV. Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social.

Estão corretas as competências descritas em: