Questão
ID 114574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Município de Joinville - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Joinville, em seu Art. 133, estabelece as garantias para a efetivação do dever do Município com a educação. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO é uma garantia prevista no referido artigo?