Questão 114560

A Lei Orgânica de Joinville, em seu Art. 181, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os deveres do Município para assegurar esse direito. Analise as seguintes incumbências do Município:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

II. Exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

III. Promover a educação ambiental na rede de ensino e a conscientização da comunidade.

IV. Proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

Estão corretas as afirmativas: