Questão
ID 114550Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Município de Joinville - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar nº 84/2000), em seu artigo 146, proíbe expressamente a criação, manutenção ou tratamento de animais domésticos que causem transtornos à vizinhança. Analise as seguintes proibições contidas no referido artigo:
I. Criar, manter ou tratar animais domésticos que produzam mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno.
II. Domar ou adestrar animais nos logradouros públicos.
III. Criar abelhas dentro do perímetro urbano do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):