Questão
ID 114503Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Joinville - Legislação Aplicada, Município de Joinville - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar nº 84/2000), em sua Seção IV do Capítulo III, trata de inflamáveis e explosivos. O Art. 52 proíbe expressamente diversas condutas relacionadas a esses materiais. Qual das seguintes proibições NÃO está contida no referido artigo?