Questão 114476

O Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar nº 84/2000) regulamenta diversas atividades no município, incluindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O Art. 110 estabelece que nenhum estabelecimento pode funcionar sem prévia licença da Prefeitura. O Art. 114, por sua vez, prevê as situações em que a licença de localização pode ser cassada. Das alternativas abaixo, qual NÃO é um motivo para a cassação da licença?