Questão
ID 1141869Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 45.559, de 03 de março de 2011 - Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde - CES e dá outras providências.
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Preencher a lacuna do texto a seguir.
As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções, que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e publicadas no órgão de imprensa oficial.