Questão 1140089

O Decreto Estadual n.º 44.954/2000 é uma legislação do Estado de São Paulo que desempenha um papel fundamental na regulamentação da Vigilância Sanitária. Este decreto define normas para o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos de saúde no estado, garantindo a aderência aos padrões sanitários estabelecidos. De acordo com o referido dispositivo, qual é a consequência para os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não renovam a licença de funcionamento por mais de um ano?