Questão 1138140

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 1138140

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação Pelo Correio

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendessea certa determinação. Essa intimação foi feita por via postal, com prova de recebimento (Aviso de Recebimento - AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.

De acordo com a Lei estadual nº 6.949/2017, essa intimação será considerada feita

Alternativa A:
10 dias úteis após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.
Alternativa B:
no primeiro dia útil posterior ao do recebimento, quando essa data constar de documento postal utilizado para documentar a entrega da correspondência.
Alternativa C:
no terceiro dia útil posterior à data da expedição da intimação.
Alternativa D:
15 dias após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.
Alternativa E:
no quinto dia posterior à data da expedição da intimação, se útil, ou no primeiro dia subsequentea este quinto dia.

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