Questão
ID 1138134Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.257/1989 - ICMS do Estado do Piauí
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
De acordo com a Lei estadual nº 4.257/1989, que disciplina a cobrança de ICMS no Estado do Piauí, é VEDADA a apropriação, a título de crédito fiscal, em relação a