Questão
ID 1138085Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.257/1989 - ICMS do Estado do Piauí
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes:
I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piauí, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/PI e nas cidades piauienses vizinhas.
II. um veículo de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Município de Miguel Alves/PI.
III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/PI, que cobra por esse serviço.
Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência