Questão 1138031

depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.

insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.

viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.

não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.

dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.