Questão
ID 1137545Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (ICMS)
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
O prazo para interposição do recurso é de: