Questão 1137543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1137543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

Alternativa A: a inobservância dos prazos destinados à instrução e
julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua
nulidade;
Alternativa B: a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas
do Estado de Minas Gerais não interfere no início da
contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo
tributário;
Alternativa C: os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia
do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
Alternativa D: o servidor público que por culpa ou dolo não observar os
prazos destinados a instrução e julgamento do processo
estará sujeito a apuração de sua responsabilidade
administrativa;
Alternativa E: se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado
feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 1137543

Continue estudando na plataforma