Questão 1137509

Direito Penal · 2007

Questão

ID 1137509

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

O servidor público pode responder penalmente por crimes e
contravenções cometidos em razão da sua condição funcional.
Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando
que o agente que comete a figura típica é um funcionário público,
indique a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda
em razão do cargo pratica crime de extravio;
Alternativa B: aquele que exige para si ou para outrem direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila,
mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime
denominado concussão;
Alternativa C: aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita
promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;
Alternativa D: aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para
satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;
Alternativa E: aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a Administração Pública, valendo-se da
qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

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