Questão 1137350

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1137350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (ICMS)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.

Alternativa A:
O crédito tributário formalizado em auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo somente pode ser cancelado por decisão do Conselho de Contribuintes.
Alternativa B:
A impugnação apresentada após o decurso do prazo legal deve ser encaminhada ao Conselho de Contribuintes, a quem compete declarar sua intempestividade.
Alternativa C:
Tendo em vista o princípio do contraditório, com a lavratura do auto de infração, encerra-se a participação da autoridade fiscal no processo, admitindo-se apenas que ele torne a falar nos autos para esclarecer fatos a pedido da Câmara do Conselho de Contribuintes.
Alternativa D:
Compete ao Auditor-Fiscal, no caso de processo de rito não sumário, dirigir o cumprimento de perícia e pronunciar-se sobre seu resultado.
Alternativa E:
A apresentação da impugnação fora do prazo legal é condição necessária para que ocorra a revelia.