Questão
ID 1137343Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (ICMS)
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.
( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) A pessoa física que adquira, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se caracterizará como contribuinte do ICMS se praticar a operação com habitualidade.