Questão 1137332

A legitimidade para formular consulta é privativa do contribuinte e de entidade representativa de classe.

A consulta só pode versar sobre interpretação da legislação tributária aplicável a fato concreto já ocorrido, e deverá ser exata e inteiramente descrita, sob pena de ser declarada sua ineficácia.

Se a consulta não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem, o Delegado Fiscal declarará imediatamente sua ineficácia, mandando arquivar o PTA.

Na fase preparatória do procedimento de consulta, se for constatado que o contribuinte está adotando procedimento que implique o não-pagamento de tributo, o PTA terá tramitação prioritária, reduzindo-se em 1/3 (um terço) os prazos dos atos relativos à sua instrução e tramitação.

O consulente tem o prazo de 15 dias, contados da ciência da resposta, para recolher, sem incidência de penalidade, o tributo considerado devido pela solução dada à consulta protocolada antes de vencido o prazo para o respectivo pagamento.