Questão 1137240 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 1137240

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que

Alternativa A:
será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido regularmente emitida, ainda que em momento posterior se constate fraude, dolo ou coação, por parte do emitente.
Alternativa B:
o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT, XML, PDF ou DOC.
Alternativa C:
a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Alternativa D:
a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Secretaria de Fazenda ou Receita Federal do Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento do emitente.
Alternativa E:
o arquivo digital da NF-e poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil.

Estatísticas Cadernos

Questão 1137240

Continue estudando na plataforma