Questão 1137207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1137207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

Alternativa A:
a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
Alternativa B:
o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
Alternativa C:
a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
Alternativa D:
o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
Alternativa E:
a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.

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