Questão
ID 1137125Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.