Questão 1136973

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1136973

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.

Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
Alternativa B:
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
Alternativa C:
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.
Alternativa D:
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
Alternativa E:
Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.

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