Questão
ID 1136803Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
A taxa de expediente incide sobre a tramitação de papéis pelas repartições públicas estaduais, para efeito de simples encaminhamento ou formação de processo, bem como na expedição de talões ou apresentação de guias referentes a recolhimentos, sendo que o valor dos atestados é de: