Questão
ID 1136692Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Havendo saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização na Zona Franca de Manaus, que tenha como estabelecimento destinatário o Município de Presidente Figueiredo, deverá o estabelecimento remetente, para efeito de fruição de isenção do ICMS: